Empresas de Airsoft e Paintball Devem Estar Regularizadas com o Exército Brasileiro

A FACENT Assessoria em Produtos Controlados alerta: clubes, arenas e empresas que operam com airsoft ou paintball agora precisam estar devidamente registradas junto ao Exército Brasileiro. A obrigatoriedade está prevista no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a atividade de tiro desportivo no país.

De acordo com o Art. 34, § 4º do referido Decreto, as entidades que oferecem a prática de airsoft ou paintball devem requerer apostilamento específico no Certificado de Registro (CR) junto à Região Militar correspondente. Sem esse registro, as atividades passam a ser consideradas irregulares, podendo gerar sanções administrativas e até responsabilização criminal.

O que mudou com o novo decreto?

Antes, empresas de airsoft e paintball operavam sem fiscalização rígida do Exército. Com o novo marco legal:

• É obrigatório possuir Certificado de Registro (CR) válido, com o devido apostilamento para airsoft e/ou paintball;

• As empresas podem ser fiscalizadas a qualquer momento por meio de vistorias técnicas realizadas pelos militares do SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados);

• A ausência do CR ou a prática sem o devido apostilamento poderá resultar em interdição das atividades, apreensão de equipamentos e responsabilização criminal dos responsáveis legais.

Como se regularizar?

A FACENT oferece suporte completo para que sua empresa atue em conformidade com as normas do Exército Brasileiro, desde a fase de levantamento documental até o acompanhamento em vistorias e a obtenção do CR com os devidos apostilamentos.

“Empresas de airsoft e paintball muitas vezes não percebem que estão operando com equipamentos classificados como Produtos Controlados. Com a nova legislação, a formalização junto ao Exército se tornou obrigatória”, explica Thiago Rangel, Diretor Técnico da FACENT.

Regularize sua operação e evite sanções

Se você é proprietário ou responsável por uma empresa de airsoft ou paintball, não corra riscos legais. A FACENT está pronta para te orientar em todas as etapas do processo de regularização junto ao Exército Brasileiro.

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